O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025 da Prefeitura de Ribeiro Gonçalves, administrada por Agamenon Franco (PT). A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Diego Cury-Rad Barbosa e publicada no Diário Eletrônico do MPPI.
O edital do processo seletivo previa a exigência de experiência prévia para o cargo de agente comunitário de saúde. Segundo o Ministério Público, essa exigência não está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a função, e por isso o item foi considerado ilegal.
O MP também apontou possível nulidade estrutural no certame por ter sido conduzido para contratação temporária em situação não prevista em lei. Além disso, o município não teria comprovado a ampla divulgação das convocações no Diário Oficial dos Municípios e no site da banca organizadora, o que violaria o princípio da transparência.
Foi expedida recomendação administrativa para que o município retifique o edital, realize nova convocação dos candidatos aprovados e promova ampla divulgação das informações. O prazo para cumprimento das medidas é de 30 dias, sem prejuízo aos profissionais já convocados e em exercício.