O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves, celebrou termo de ajustamento de conduta nessa sexta-feira (4) com o prefeito do município de Baixa Grande do Ribeiro, José Luis Sousa, para regularização dos critérios de concessão de bolsa auxílio a estudantes de graduação e cursos técnicos.
Conforme o promotor de Justiça Tiago Cargnin, o acordo decorreu do Procedimento Administrativo nº 05/2023, instaurado para apurar irregularidades na concessão do auxílio no município.
Durante a audiência para celebração do TAC, o MP expôs a existência de vícios de inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 06/2013, por não apresentar critérios objetivos e impessoais para a avalição da concessão de bolsas estudantis pelo município de Baixa Grande do Ribeiro a estudantes de graduação e cursos técnicos, residentes naquela localidade.
Após os debates, celebrou-se termo de ajustamento de conduta, em que o município de Baixa Grande do Ribeiro se comprometeu a alterar a legislação, corrigindo as falhas apontadas, bem como a não conceder novos pedidos de bolsas enquanto esse processo legislativo não for concluído. O projeto de alteração da legislação deve ser apresentado no prazo de 90 dias.
Além disso, o município, por meio da Secretaria de Assistência Social, comprometeu-se a adequar os critérios de avaliação, após o início da vigência da alteração legislativa.
Já o Ministério Público se comprometeu a não judicializar a demanda enquanto houver o cumprimento das cláusulas do TAC e na hipótese de cumprimento integral do ajuste, pondo fim ao procedimento.
Fonte: MPPI